Questão em destaque · Q2243365
O art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Do mesmo modo, o art. 3º do Código Tributário Nacio
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019
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P2243365
ID: 2243365
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Médio
O art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Do mesmo modo, o art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação instituída em lei. Assinale a opção que indica a qual princípio tributário se refere:
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