Questão em destaque · Q2243398
Um Município brasileiro criou, por meio de decreto, uma determinada exação a ser paga pelos habitantes daquele Município para o custeio da iluminação pública. De acordo com a Const
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019
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P2243398
ID: 2243398
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Médio
Um Município brasileiro criou, por meio de decreto, uma determinada exação a ser paga pelos habitantes daquele Município para o custeio da iluminação pública. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, essa exação:
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