Questão em destaque · Q2244017
A Administração cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra, sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por es
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019
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A Administração cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra, sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por esse meio deve limitar-se à aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo, com casos fundamentados no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. Trata-se de:
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