Questão em destaque · Q2244373
Segundo o art. 163 da Constituição Federal de 1988, lei complementar disporá, dentre outros, sobre: I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública. II. Concessão de garantias pe
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019
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Segundo o art. 163 da Constituição Federal de 1988, lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
III. Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, independentemente das características e condições operacionais voltadas ao desenvolvimento regional.
IV. Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
A quantidade de itens CORRETOS é:
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