Questão em destaque · Q2244379
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados: I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados. II. A abertura de crédito suplementar ou especial sem pr
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019
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P2244379
ID: 2244379
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Médio
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados:
I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
É verdadeiro o que se afirma em:
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