Questão em destaque · Q2244556
Embora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da referida garantia.
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2022
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P2244556
ID: 2244556
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Da Formalização dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Embora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da referida garantia.
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