Questão em destaque · Q2244574

Nos contratos de prestação de serviço, a administração não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei.

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2022

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P2244574
ID: 2244574
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento legal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos contratos de prestação de serviço, a administração não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei.

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