Questão em destaque · Q2244620

Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição estadual.

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2022

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P2244620
ID: 2244620
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição estadual.

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