Questão em destaque · Q2244640
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se tra
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2022
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P2244640
ID: 2244640
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
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