Questão em destaque · Q2244655
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula ( off label ) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2022
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P2244655
ID: 2244655
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido.
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