Questão em destaque · Q2244661
É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria racial.
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2022
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P2244661
ID: 2244661
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria racial.
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