Questão em destaque · Q2244671

Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste est

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2022

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P2244671
ID: 2244671
Direito AdministrativoAssunto: Características dos Contratos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste está inserida no âmbito da discricionariedade da administração pública.

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