Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público,

Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.