Questão em destaque · Q2245346

Analise as afirmativas abaixo sobre a administração Pública Indireta, segundo art. 37 da Constituição Federal: I- a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes

Excelencia · Prefeitura de São Luiz do Paraitinga · 2018

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P2245346
ID: 2245346
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Excelencia
Ano: 2018
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo sobre a administração Pública Indireta, segundo art. 37 da Constituição Federal:


I- a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II- Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

III- Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, tratandose de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.


Assinale a alternativa CORRETA:

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