Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.

constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.

inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.