Questão em destaque · Q2246008

Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos e

CESPE CEBRASPE · PGE CE · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2246008

ID: 2246008

Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação