Questão em destaque · Q2246254

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal

FGV · TJ MG · 2022

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P2246254
ID: 2246254
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.


I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível em caso de lei vigente anterior à Constituição Federal em relação à qual se pretende o controle.

III. Dentre os legitimados a propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental está o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. A decisão que julgar procedente ou improcedente a ação de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas cabível ação rescisória.


Está correto o que se afirma em

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