Questão em destaque · Q2246322
Embora inexista absoluto consenso na doutrina a respeito de quais seriam, de fato, os elementos ou requisitos que compõem os atos administrativos, deve-se ter em mente a posição am
AMEOSC · Prefeitura de Iporã do Oeste · 2022
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Embora inexista absoluto consenso na doutrina a respeito de quais seriam, de fato, os elementos ou requisitos que compõem os atos administrativos, deve-se ter em mente a posição amplamente majoritária.
À luz dessa corrente majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam:
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