A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

a representação feita junto à autoridade competente para apuração de ato de improbidade deverá ser assinada pelo próprio representante.

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei são de livre nomeação e exoneração, exceto para o cargo de fiscal tributário.

uma das sanções impostas ao agente público, prevista na lei, é a declaração de perda de seus direitos políticos.

aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade e eficiência.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros somente com autorização do país de origem.