Questão em destaque · Q2246416

Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir. I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remun

FGV · TJ MG · 2022

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P2246416
ID: 2246416
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Remuneração · Direitos Sociais
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.


I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.

II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração.

III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.

IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa.


Está correto o que se afirma em

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