Questão em destaque · Q2246834

A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e necessariamente, as implicações penais e administrativas decorrentes do dano.

CESPE CEBRASPE · DPDF · 2022

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P2246834
ID: 2246834
Direito AdministrativoAssunto: Tratamento constitucional e infraconstitucional · Responsabilidade Civil Objetiva · Requisitos para a responsabilização do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e necessariamente, as implicações penais e administrativas decorrentes do dano.

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