Questão em destaque · Q2246843

Para a consecução da importante missão da Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir da Emenda

CESPE CEBRASPE · DPDF · 2022

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P2246843
ID: 2246843
Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria pública dos estados e do Distrito Federal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Para a consecução da importante missão da Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional n.º 80/2014, passou a reconhecer expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos coletivos.

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