Questão em destaque · Q2246854
Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2022 · Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Judiciária - Especialidade:Direito e Legislação
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P2246854
ID: 2246854
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Das Penas Privativas de Liberdade · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.
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