Questão em destaque · Q2247054

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. S

IBFC · IBGE · 2022

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P2247054
ID: 2247054
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Médio

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:


I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço


Assinale a alternativa correta.

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