Questão em destaque · Q2247159

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece a competência de cada Ente da Federação no que se refere aos tributos. Supondo que a Prefeitura encaminhou proje

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Fernandes Pinheiro · 2022

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P2247159

ID: 2247159

Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2022

Nível: Médio

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece a competência de cada Ente da Federação no que se refere aos tributos. Supondo que a Prefeitura encaminhou projeto de lei para aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sabendo que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e publicado na imprensa oficial em 20/10/2021, assinale a alternativa que apresenta a data que a nova alíquota possa iniciar sua vigência: