De acordo com o art. 38, parágrafo único da Lei de Licitações, as minutas de editais de licitações, bem como as dos contratos, acordos, convênio ou ajustes devem ser:

Previamente examinados e aprovados pelo controle interno do município.

Examinado, mas não precisa ser aprovado por assessoria jurídica da administração.

Previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da administração.

Examinado pelo controle interno do município e aprovado pelo prefeito, somente.

Aprovado somente pela Comissão de Licitações.