Com exceção da carta-convite, o prazo para interpor recurso da habilitação ou inabilitação do licitante é de:

7 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

7 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

5 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

25 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.