De acordo com a Lei de Licitações, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, exceto:

O objeto e seus elementos característicos.

O nome de todos os membros da Comissão de Licitação.

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Os casos de rescisão.

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.