A Lei Complementar nº 123/06 estabelece:

Normas gerais relativas à consórcio público.

Normas relativas às privatizações públicas.

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Normas gerais sobre improbidade administrativa.

O direito de greve dos servidores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.