Questão em destaque · Q2247956
Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativa
UFMT · CBM MT · 2022
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As pessoas jurídicas também se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, sem prejuízo das penalidades decorrentes do regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) Estão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Assinale a sequência correta
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...