Questão em destaque · Q2247956

Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativa

UFMT · CBM MT · 2022

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P2247956
ID: 2247956
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: UFMT
Ano: 2022
Nível: Superior

Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) As pessoas jurídicas também se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, sem prejuízo das penalidades decorrentes do regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.

( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

( ) Estão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.


Assinale a sequência correta

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