Questão em destaque · Q2247972

Em relação à determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, analise as afirmativas. I- Para a fixação do regime prisional inicial, além da quantidade

UFMT · PJC · 2022

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P2247972
ID: 2247972
Direito PenalAssunto: Penas Privativas de Liberdade · Regime Fechado
Banca: UFMT
Ano: 2022
Nível: Superior

Em relação à determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, analise as afirmativas.


I- Para a fixação do regime prisional inicial, além da quantidade da pena imposta e da condição de reincidente ou não do réu, o juiz deve considerar circunstâncias judiciais de caráter subjetivo previstas no Código Penal.

II- Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos probatórios concretos.

III- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

IV- Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade do delito em abstrato.


Estão corretas as afirmativas

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