Questão em destaque · Q2248422
Com a finalidade de que o Estado alcance seus fins, alguns poderes são fornecidos aos agentes estatais. Nesse sentido, quando dizemos que o agente possui certa liberdade para agir,
FAFIPA · Câmara de Chavantes · 2022
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Com a finalidade de que o Estado alcance seus fins, alguns poderes são fornecidos aos agentes estatais. Nesse sentido, quando dizemos que o agente possui certa liberdade para agir, porém, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, estamos diante de qual poder da administração?
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