Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,

diretamente ou sob regime exclusivo de concessão, sempre através de licitação.

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, sempre através de licitação.

diretamente ou sob regime exclusivo de permissão, através de licitação, exceto nos casos legais de inexigibilidade.

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação sempre que a competição for inviável.