Segundo a Lei nº 8.429/1992, representa ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.