Questão em destaque · Q2248437
Nos processos administrativos, o princípio da ______________ defende que a Administração Pública está vedada de aplicar uma nova interpretação de forma retroativa. Assinale a alter
FAFIPA · Câmara de Chavantes · 2022
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P2248437
ID: 2248437
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: FAFIPA
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos processos administrativos, o princípio da ______________ defende que a Administração Pública está vedada de aplicar uma nova interpretação de forma retroativa. Assinale a alternativa que preencha a lacuna CORRETAMENTE:
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