Questão em destaque · Q2248525

Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimentos na mercearia Pocahontas Nemo

SELECON · Prefeitura de São Gonçalo · 2022

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P2248525
ID: 2248525
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade · Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior

Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimentos na mercearia Pocahontas Nemo, que se revela verdadeira. Constatado que existem mercadorias irregularmente armazenadas e com validade vencida, o fiscal apreende os bens e aplica multa. Nesse caso, com o ato de apreensão está sendo realizado um dos atributos do ato administrativo consistente na:

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