Questão em destaque · Q2248701

Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à destina

SELECON · Prefeitura de São Gonçalo · 2022

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P2248701

ID: 2248701

Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF) · Poder Legislativo

Banca: SELECON

Ano: 2022

Nível: Médio

Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais constantes é proveniente de associações empresariais quanto à restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá: