Questão em destaque · Q2248801
Em conformidade com o art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro, que trata do Excesso de Exação, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber in
EDUCA · Prefeitura de Patos · 2018
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P2248801
ID: 2248801
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: EDUCA
Ano: 2018
Nível: Médio
Em conformidade com o art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro, que trata do Excesso de Exação, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, a pena é:
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