Questão em destaque · Q2249053
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:
FUNDATEC · Prefeitura de Esteio · 2022
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P2249053
ID: 2249053
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Fundamental
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:
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