De acordo com o Código de Processo Penal, constitui medida cautelar

a multa.

a prestação de serviços à comunidade.

a monitoração eletrônica.

o comparecimento obrigatório ao Ministério Público, nas condições, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela autoridade policial, para justificar e informar atividades.

o pagamento de pensão alimentícia à vítima.