Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado

o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.

o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.

a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.

o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.

a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.