Questão em destaque · Q2249664

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que

CESPE CEBRASPE · PC PB · 2022

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P2249664

ID: 2249664

Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.

Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se