Questão em destaque · Q2249846
No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é
CESPE CEBRASPE · DPE PA · 2022 · Defensor Público
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P2249846
ID: 2249846
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Das Penas Privativas de Liberdade · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é
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