Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e enti

constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.

constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.

inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.