Questão em destaque · Q2250426
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de leg
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2022
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P2250426
ID: 2250426
Direito AdministrativoAssunto: Agentes de Fato ou Funcionário Aparente · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.
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