Questão em destaque · Q2250510
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2022
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P2250510
ID: 2250510
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
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