Questão em destaque · Q2250527
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalme
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2022
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P2250527
ID: 2250527
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.
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