Questão em destaque · Q2250655
É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a pro
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2022
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P2250655
ID: 2250655
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Características da Competência Tributária · Casos de Repartição na CF/88
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
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