Questão em destaque · Q2250657
Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo e
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2022
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P2250657
ID: 2250657
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa.
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