Em harmonia com a atual Constituição Federal (1988), o dever do poder público para com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando:

Em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Apenas no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Apenas no ensino fundamental e médio, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Apenas na educação infantil e ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.